(DOC. VP 185.9452.5005.2900)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ente público. Dono da obra. Contrato de empreitada. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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