(DOC. VP 185.9452.5005.2300)

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público tomador de serviço. Culpa presumida. Ônus da prova.

«Constatada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido.»

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