(DOC. VP 185.9452.5003.9600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40/TST. Demissão imotivada, antes da eleição, de empregado inscrito para concorrer como membro da cipa. Estabilidade provisória.

«Ante a possível violação ao art. 10, II, «a», do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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