(DOC. VP 185.9452.5003.4500)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Metroviários.

«Esta Corte Superior vem reiteradamente decidindo que os trabalhadores que exercem funções em situação de risco equivalente à dos eletricitários fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, não podendo norma coletiva estabelecer base de cálculo distinta da determinada no Lei 7.369/1985, art. 1º, tendo em vista as disposições estabelecidas na Súmula 191/TST, itens II e III e da Orientação Jurisprudencial 279/TST-SD

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