(DOC. VP 185.9452.5002.7500)

TST. Recurso de revista da universidade de São Paulo. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Vigilante patrimonial.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que exercem atividades de segurança patrimonial e pessoal é devido a partir de 3/12/2013, por ocasião da regulamentação da Portaria MTE 1.855/2013. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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