(DOC. VP 185.8710.2001.1800)

TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do Lei, art. 11, § 1º 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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