(DOC. VP 185.8691.5001.4200)

TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 219/TST, I, e as Orientação Jurisprudenciaal 304/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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