(DOC. VP 185.8662.4910.9358)

TJSP. VOTO 45.357

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Leis Municipais 4.404, de 23 de junho de 1993; 4.533, de 03 de janeiro de 1994 e 6.127, de 02 de julho de 2002, de São José dos Campos, dispondo sobre disposição e incineração de resíduos sólidos industriais no Município. Leis Municipais 4.404/93 e 6.127/02. Competência legislativa concorrente em matéria ambiental e de saúde pública. Devidamente observados os dois requisitos fixados pelo E. STF para a atuação legislativa do Município em qu

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