(DOC. VP 185.8653.5010.7600)

TST. Recurso de revista da vix logística S/A. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Horas extras. Motorista. Fretamento. Jornada de 7 horas e 20 minutos. Norma coletiva que prevê pagamento de 40 horas extras mensais com adicional de 100% com quitação das demais horas extras. Invalidade.

«1 - A reclamada Vix Logística S.A. se insurge apenas quanto à declaração de invalidade da norma coletiva, pois nada alega quanto à compensação de jornada. 2 - Ocorre que o TRT considerou inválida a norma coletiva porque reduziu direitos do trabalhador ao determinar o pagamento de 40 horas extras mensais (com adicional de 100%), dando quitação das demais horas extras prestadas. Registrou que havia habitualidade na prestação de horas extras e que a sentença não registrou se o re

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