(DOC. VP 185.8653.5010.7300)

TST. Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade

«1 - Foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A. 2 - Nos termos da Súmula 437/TST, II, «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva.» 3 - Cabe registrar que, na jurisprudência desta Corte, soment

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