(DOC. VP 185.8653.5010.2100)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. Banco do Brasil S/A. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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