(DOC. VP 185.8653.5005.6800)

TST. Auxílio-alimentação. Integração salarial. Natureza jurídica. Superveniência de instrumentos coletivos atribuindo caráter indenizatório à parcela e de adesão do empregador ao pat.

«O Tribunal Regional afirmou que o benefício alimentação passou a ter previsão de natureza indenizatória após a data de admissão da reclamante, assim como a adesão do reclamado ao PAT. A jurisprudência da SDI-I do TST indica, em tais circunstâncias, nas quais a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo por força do contrato de trabalho, portanto, com natureza salarial, que é incabível cogitar-se de alteração da natureza jurídica para verba indenizatória. Orientaç�

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