(DOC. VP 185.8653.5004.3100)

TST. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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