(DOC. VP 185.8653.5000.7500)

TST. Recurso de revista da reclamada. Preliminar de não conhecimento dos embargos declaratórios da reclamada. Arguição de ofício. Irregularidade de representação processual. Apelo subscrito por advogado sem poderes para atuar no feito. Mandato tácito. Inexistente. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Recurso inexistente. Súmula 164/TST. Súmula 383/TST.

«No tocante à irregularidade de representação, a decisão a quo está em consonância com a Súmula 164/TST, atraindo o teor do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Registre-se que, sob a égide do CPC/1973 (em vigor na época da apreciação do recurso de revista), não era possível a regularização da representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383/TST, itens I e II, deste Tribunal Superior. Esclareça-se que o referido entendimento tem sido mantido mes

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