(DOC. VP 185.8223.6005.6300)

TST. Alteração contratual. Comissões. Prescrição total.

«Tratando-se de alteração quanto ao percentual das comissões, interpretado como ato único e positivo do empregador, aplica-se a prescrição total, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I desta Corte.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote