(DOC. VP 185.8223.6005.1100)

TST. Horas extras. Repouso semanal remunerado. Integração e reflexos.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem» (Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I desta Corte). Decisão proferida pelo Tribunal Regional contrária ao entendimento desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se da provimento.»

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