(DOC. VP 185.8223.6002.9300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária/solidária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando presumida.

«O Tribunal Regional condenou de forma solidária o Ente Público ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa «in vigilando». Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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