(DOC. VP 185.8161.7011.8500)

TST. Recurso de revista. Instalador de linhas telefônicas. Adicional de periculosidade. Norma coletiva. Redução do percentual. Base de cálculo

«1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, não deve prevalecer norma coletiva que fixa o adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto no CLT, art. 193, § 1º. 2. Reconhecido o direito ao percentual legal do adicional de periculosidade, deverá o cálculo ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, haja vista o exercício da função de instalador

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