(DOC. VP 185.8161.7010.9300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário. FGTS. Competência residual. Prescrição.

«Comprovada a hipótese do CLT, art. 896, «a» e «c», merece ser apreciado o seu Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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