(DOC. VP 185.8161.7002.2000)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Banco do Brasil. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o Banco do Brasil como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada contrariedade ao item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, obse

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