(DOC. VP 185.7550.6002.3600)

STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Obscuridade. Não ocorrência. Reserva legal e app. Caráter não explorável. Revisão. Valor de mercado. Depreciação. Critérios. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - Afastar o caráter de não exploráveis das áreas de preservação permanente e reserva legal, no caso, demandaria o reexame direto de fatos e provas, inviável nesta sede por força da Súmula 7/STJ. Em igual óbice incorre a pretensão recursal no que concerne aos critérios de depreciação relativamente a tais valores, em contraste com o valor de mercado obtido. 2 - O não conhecimento do recurso por incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação do alegado dissídio jurisprude

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