(DOC. VP 185.7550.6000.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Concessão do benefício na origem. Renovação na instância especial. Desnecessidade. Contrato de serviço temporário. Renovações sucessivas. FGTS. Direito.

«1 - A Corte Especial afastou a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita quando anteriormente concedida a benesse na instância inferior, como na espécie. 2 - Após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), a Suprema Corte entendeu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os dire

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