(DOC. VP 185.7550.6000.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão do agravo interno padece de omissão, pois, apesar de determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para aplicação do CPC/2015, art. 1.040, o fez apenas quanto ao tema da não inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, nada manifestando quanto ao tem

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