(DOC. VP 185.7532.9003.6300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tortura. Erro material e suspensão condicional do processo. Matérias apreciadas no julgamento do HC 304.776/ap. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Prestação jurisdicional esgotada.

«1 - As questões relativas às ilegalidades decorrentes da revogação da suspensão condicional do processo e da existência de erro material no cálculo da pena já foram apresentadas por ocasião da impetração do HC 304.776/AP, de minha relatoria, não se afigurando mais possível novo julgamento sobre o tema, visto que esgotada a prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote