(DOC. VP 185.7532.9003.0200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que rejeitou os aclaratórios e manteve a deliberação que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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