(DOC. VP 185.7532.9003.0100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu o reclamo em razão da intempestividade. Irresignação da autora.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º dispõe que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Nesse contexto, a Corte Especial do STJ, ao julgar o AREsp. 957.821/MS, concluiu que a ausência de comprovação prévia da tempestividade do reclamo em virtude de feriado local é vício insanável. 2 - Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, n

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