(DOC. VP 185.7532.9000.3200)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Ao decidir o Tema 71, em repercussão geral (RE 377.457/PR), o STF entendeu ser legítima a revogação da isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços: «É legítima a revogação da isenção estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pelo Lei, art. 56 9.430/1996, dado que a LEI COMPLEM

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