(DOC. VP 185.7532.9000.2300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de nulidade da CDA. Suposta ofensa a dispositivos que não dispõem sobre a dívida ativa. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do ente público a que se nega provimento.

«1 - A tese de invalidade da inscrição em dívida ativa, fundada na suposta afronta a dispositivos que nada dispõem sobre a dívida ativa, e sim sobre a representação processual em juízo, padece de fundamentação manifestamente deficiente, a inviabilizar o Apelo Nobre, conforme orientação da Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo Regimenta

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