(DOC. VP 185.7390.6306.7196)

TJRJ. APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - APELANTE CONFESSOU A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - DEFESA SE INSURGIU QUANTO AO RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - DESPROVIMENTO - NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE O APELANTE E SEUS COMPARSAS AGIRAM COM O EMPREGO DE MATERIAL BÉLICO PARA EFETIVAR A SUBTRAÇÃO, QUE, INCLUSIVE, FOI APREENDIDO COM O ADOLESCENTE, EM QUE PESE NÃO TER SIDO PERICIADO. NOTE-SE QUE A VÍTIMA FOI CATEGÓRICA EM AFIRMAR QUE O APELANTE PORTAVA UMA ARMA DE FOGO, AMEAÇANDO-A CONSTANTEMENTE - É ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DE QUE É DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E A PERÍCIA QUANDO A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO NO ROUBO SOFRIDO PELA VÍTIMA FICOU CLARAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - LEI, ART. 122, I 8069/90 - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, COM EMPREGO DE UM REVÓLVER - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - APELANTE QUE PORTAVA O ARMAMENTO EM VIA PÚBLICA, QUANDO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO - A MEDIDA APLICADA É A QUE MELHOR SE PRESTA PARA AJUDAR O ADOLESCENTE A RETOMAR O CAMINHO DA LICITUDE E RESSOCIALIZAÇÃO, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 - A PAR DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA, É INEQUÍVOCO QUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS TAMBÉM POSSUEM UM CARÁTER RETRIBUTIVO, PREVENDO A LEI A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS DO ATO INFRACIONAL, BEM COMO A DE DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote