(DOC. VP 185.7071.1030.5514)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENUNCIADO E CONDENADO NOS CRIMES DOS LEI 11343/2206, art. 28 e LEI 11343/2206, art. 37. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PREVISTO NO CPP, art. 28-A. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. ATIPICIDADE E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, E O CORRÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, TRAZIAM CONSIGO, DE FORMA COMPARTILHADA, PARA CONSUMO PESSOAL, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 09G DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 04 CIGARROS CONFECCIONADOS ARTESANALMENTE, 03 TABLETES ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO, E 01 SACO PLÁSTICO E 05G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 02 FRASCOS PLÁSTICOS; BEM COMO, NO MESMO DIA, COLABORARAM, COMO INFORMANTES, COM ASSOCIAÇÃO DESTINADA À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO RESPONSÁVEIS POR COMUNICAR AOS TRAFICANTES LOCAIS A CHEGADA DE POLICIAIS OU CRIMINOSOS RIVAIS, FUNÇÃO ESTA CONHECIDA COMO «RADINHO". A INSTRUÇÃO CRIMINAL

se afigurou parcialmente claudicante em vista que os militares não souberam esclarecer dentre as cinco pessoas abordadas quais estavam com os materiais apreendidos - drogas e rádios -. Acusados que admitiram trazerem consigo, cada um, pequena quantidade de entorpecente e com destinação ao uso próprio. Apesar da admissão do exercício da função de colaborador, na modalidade radinho, por ambos os acusados, o crime do art. 37 da Lei de drogas se afigurou atípico, no ponto. Apreensão de r�

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