(DOC. VP 185.5403.9003.2400)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cominatória c/c pedido condenatório. Reembolso de plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Conclusão do acórdão recorrido no tocante à abusividade dos critérios de reembolso do plano de saúde, face a ausência de observação do direito à informação garantido ao consumidor, adotada com base exclusivamente no contexto fático da demanda e na interpretação das cláusulas contratuais. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco das cláusulas do contrato ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2

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