(DOC. VP 185.5330.3005.8200)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime formal de perigo abstrato. Comprovação do dano. Prescindibilidade. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Vestígios. Perícia. Desnecessidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, a qual reconheceu que a tese aventada pelo Ministério Público - desnecessidade de realiz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote