(DOC. VP 185.5330.3003.7600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III. 3 - Agravo interno não provido.»

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