(DOC. VP 185.5330.3003.6000)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Depósito. Correção monetária e juros. Responsabilidade do banco depositário. Entendimento consolidado. Recurso especial repetitivo.
«1 - «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada» (REsp 1.348.640/RS, Corte Especial, DJe de 21/05/2014, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C). 2 - A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora sobre o valor depositado judicialmente pelo devedor é do banco depositário. 3 - É dever dos Tribunais uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a e
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote