(DOC. VP 185.5330.3003.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Assédio moral. Indenização por danos morais. Recurso interposto exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2 - O desrespeito a esses

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