(DOC. VP 185.4875.3006.8400)

STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Parcelamento. Atraso no pagamento. Juros moratórios. Possibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Em relação ao mérito, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte regional não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tri

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