(DOC. VP 185.4194.2003.4900)

STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Demora do poder judiciário em promover a citação. Súmula 106/STJ. Necessidade do revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ). Recursos repetitivos no sentido do julgado recorrido.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução que tem por objeto a discussão dos débitos relativos à Execução Fiscal movida pelo Município de Tatuí/SP para a cobrança de IPTU. 2 - Preliminarmente, não conheço do Recurso Especial quanto à alegada violação a princípios constitucionais, sob pena de afronta à competência firmada pela CF/88 ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Verifica-se que a parte recorrente deixou de impugnar integralmente pontos controvertidos apresentad

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