(DOC. VP 185.4194.2003.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ tendo em vista que o Tribunal de origem reconheceu a existência de preterição arbitrária e imotivada praticada pela Administração nos seguintes termos (fl. 237, e/STJ): a) «foram criadas novos cargos durante o prazo de validade do concurso regido pelo Edital 01/2012»; b) «foi aberto novo certame (Edital 026/2013) dentro do prazo de validade do primeiro com vistas ao preenchimento dos cargos criados»

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