(DOC. VP 185.4194.2002.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição social. Senai. Acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional. Conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Hipótese em que a Corte de origem assentou: «E inequivocamente a apelante celebrou com o SENAI, Termo de Cooperação Técnico Financeira (fls. 17/20), contribuição geral de 1% (clausula quarta do referido termo - fl.18) em que, deixou de recolher compulsoriam

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