(DOC. VP 185.4194.2002.1100)

STJ. Administrativo. Policial militar expulso da corporação. Possível omissão que foi sanada com manifestação da autoridade coatora sobre o pedido revisional. Perda do objeto. Extinção do presente mandamus.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato omissivo do Governador do Estado de São Paulo consistente na demora da autoridade impetrada em apreciar pedido revisional de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor, que culminou na sua expulsão da Corporação. 2 - De fato, conforme informado pelo Parquet em seu parecer, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, edição de 24 de outubro de 2017, foi publicada decisão do G

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