(DOC. VP 185.4194.2000.2600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio, regularmente declarado em dime. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«1 - Constatando-se a superveniente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, imperioso declarar a extinção da punibilidade do recorrente. 2 - Declarada extinta a punibilidade pela prescrição.»

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