(DOC. VP 185.4194.2000.2300)

STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Puil. Decisão monocrática. Descabimento.

«1 - A teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização. 3 - Agravo interno não provido.»

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