(DOC. VP 185.3860.7000.2000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Lei 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo.

«1 - Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011. 2 - Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com os REsps 1.624.297/RS e 1.629.001/SC.»

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