(DOC. VP 184.9946.0300.3747)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora online nas contas do réu, ora Agravante, do valor de R$127.000,00, necessário ao custeio trimestral do tratamento do autor, considerando a inércia do réu em comprovar nos autos as providências adotadas determinadas em decisão que concedera a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a questão de saber se a parte agravante cumpriu as obrigações estabelecidas na decisão que concede

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