(DOC. VP 184.9768.0393.9771)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 121, § 2º, III

e IV, NA FORMA DO 14, II, E 157, §2º, II, §2º-A, I, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO. Autoria e materialidade dos atos infracionais que restaram demonstradas pelo conjunto probatório constante dos autos. Necessária a imposição da medida socioeducativa de internação, elencada no ECA, art. 112, VI. Ato infracional praticado com grave violência que não culminou com a morte da vítima por circunst�

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