(DOC. VP 184.9441.5498.6368)

TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA ACN SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AJUSTE POR MEIO DE NORMA COLETIVA. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST . 1 .

A leitura do trecho do acórdão regional transcrito pela parte não permite concluir que a Corte de origem tenha invalidado a norma coletiva pela qual se ajustou o pagamento do adicional de insalubridade; ao contrário, aquele Tribunal apenas interpretou a disposição normativa em questão, porém em desfavor da parte agravante. Nesse passo, não há que se falar em violação da CF/88, art. 7º, XXVI. 2 . Por outra face, ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST) e tendo a Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote