(DOC. VP 184.9334.6000.3000)

TFR. Débito fiscal. Nulidade. Fraude. CTN, art. 136.

«- Inexistência de prova, sequer indiciária, de participação na prática de fraude denunciada pelo fisco. Inaplicabilidade, na espécie, do CTN, art. 136 (CTN, art. 136). Ausência de comprovação de responsabilidade pela infração. - Sentença confirmada. - Apelação improvida.»

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