(DOC. VP 184.9110.8001.1400)

STF. Direito tributário. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Adicional de imposto de renda. Controvérsia de índole infraconstitucional. Inexistência. Caráter procrastinatório. Embargos não conhecidos.

«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2 - A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de um julgamento que ocorreu regularmente. 3 - O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, adotou fundamentação baseada exclusivamente em normas infraconstitucionais. Para Dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, seria indispensável o re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote