(DOC. VP 184.8405.7000.2700)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão. Pagamento. Decreto legislativo 11.302/86. Constitucionalidade. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Não conhecimento dos embargos de declaração. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

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