(DOC. VP 184.8405.7000.2000)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Membros do Ministério Público. Vencimentos. Vantagens pessoais cumuladas com subsídio mensal. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Absorção pelo subsídio. Preservação do montante global dos vencimentos. Constitucionalidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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